Na terça-feira (23/8), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tinha anunciado que a expectativa era de que o projeto seguisse para análise do Congresso Nacional na próxima semana.
O Ministério da Justiça defende que o objetivo das regras para armazenamento e registro de conexão – que não existiam, até então, no Brasil – é contribuir com investigações da justiça, mas sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e pequenos sites.
Ao todo, o texto prevê dez diretrizes para a governança e uso da internet no Brasil: liberdade de expressão; pluralidade; diversidade; abertura; colaboração; exercício da cidadania; proteção à privacidade e dados pessoais; livre iniciativa; concorrência; e defesa do consumidor.
Um dos pontos polêmicos do Marco Civil é a responsabilidade de sites, blogs ou portais quanto a conteúdos divulgados por terceiros. O documento prevê que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, exceto no caso em que ele descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.
O projeto para criar o Marco Civil da Internet começou a ser debatido em 2009. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Os responsáveis pelo documento destacam que o objetivo não é tratar diretamente de temas como crimes na internet, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulamentação do setor de Telecom.
No caso específico do cibercrime, atualmente, existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que pretende tipificar e punir esse tipo de atividade no Brasil. O documento tem levantado uma série de polêmicas, já que muitos acreditam que pode afetar a liberdade dos internautas.
Fonte:Site Olhar Digital
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